Com a entrada em vigor do RBAC 100, a regulamentação brasileira de aeronaves não tripuladas mudou de forma importante. Entre os novos pontos está o requisito de exame de conhecimento teórico da ANAC para piloto remoto. E é aqui que surge uma confusão comum: muita gente chama essa avaliação de “prova do SARPAS”.
O objetivo deste guia é separar as coisas. SARPAS é o sistema do DECEA usado no processo de acesso ao espaço aéreo. O exame previsto no RBAC 100 é um requisito regulatório da ANAC.
Não é uma “prova do SARPAS”. O exame é da ANAC; o SARPAS é a ferramenta do DECEA para tratar o acesso ao espaço aéreo.
Qual é a situação da prova em 2026?
O RBAC 100.13(b) estabelece que todo piloto remoto de UA deve ter sido aprovado em exame de conhecimento teórico da ANAC. Entretanto, a Resolução ANAC nº 805/2026 criou uma regra de transição.
Data importante: o cumprimento do parágrafo 100.13(b) está dispensado até 31 de dezembro de 2026. A dispensa é temporária; o requisito continua existindo no RBAC 100.
Por isso, estudar agora faz sentido mesmo durante a transição. O conteúdo ajuda não apenas na avaliação, mas também a compreender responsabilidades que já fazem parte da operação regular de um drone.
ANAC, DECEA e ANATEL: quem cuida do quê?
ANAC
Regras de aviação civil: categorias de operação, responsabilidades, requisitos do piloto, cadastro ou registro, seguro e aeronavegabilidade, conforme aplicável.
DECEA
Trata do acesso ao espaço aéreo brasileiro, coordenação com o tráfego aéreo, SARPAS, FRZ, Espaços Aéreos Condicionados e condições de autorização.
ANATEL
Atua na regulamentação e homologação dos equipamentos de telecomunicações e radiofrequência utilizados no sistema.
Regra mental: uma autorização não substitui a outra. Estar regular na ANAC não elimina as regras do DECEA, e uma autorização SARPAS não resolve automaticamente todas as demais exigências aplicáveis à atividade ou ao local.
O que vale a pena estudar?
Nosso material foi organizado para estudo e consulta rápida. O foco é entender os conceitos antes de tentar decorar números isolados.
- RBAC 100 e categorias de operação. Categoria Aberta, Específica e Certificada, requisitos cumulativos e responsabilidade operacional.
- Responsabilidade do operador e do piloto remoto. Controle operacional, autoridade final do piloto e obrigação de interromper um voo inseguro.
- VLOS, EVLOS e BVLOS. Diferenças entre linha de visada visual, visada estendida com observador e operação além da visada.
- Pessoas envolvidas, anuentes e terceiros. Entenda como o risco no solo interfere no enquadramento da missão.
- Planejamento e pré-voo. Autonomia, meteorologia, área de operação, obstáculos, aeródromos, restrições e condições reais do equipamento.
- DECEA e SARPAS. FRZ, Espaço Aéreo Condicionado, Termo de Coordenação, prazos e condições impostas na autorização.
- Emergências. Perda de enlace, fly-away, abortagem da missão e comunicação quando aplicável.
- Demais órgãos. ANATEL, regras ambientais, privacidade, segurança pública e autorizações específicas conforme atividade e local.
Números que merecem atenção
Estes números aparecem repetidamente na regulamentação e são bons pontos de referência para revisão. O enquadramento real sempre depende do conjunto das condições aplicáveis.
250 g
Marca importante porque a ANAC criou regime próprio para UA com peso em voo de até 250 g por meio da Resolução nº 806/2026.
25 kg
É um dos limites de peso em voo da categoria Aberta do RBAC 100, desde que os demais critérios também sejam cumpridos.
120 m / 400 ft AGL
Referência de altura presente no RBAC 100 e também na Resolução nº 806, conforme o enquadramento.
30 m
Distância horizontal mínima de pessoas não envolvidas e não anuentes, salvo as hipóteses expressamente previstas na norma.
31/12/2026
Fim da dispensa temporária do cumprimento do requisito de exame teórico do RBAC 100.13(b), salvo alteração normativa posterior.
24 meses
Prazo de validade previsto para determinados cadastros tratados pelo RBAC 100 e pela Resolução nº 806, conforme o caso.
E os drones de até 250 g?
Um drone leve não significa “voo sem regra”. O próprio RBAC 100 exclui de sua aplicação as operações de UA com peso em voo de até 250 g, em VLOS ou EVLOS e até 120 m AGL, mas a Resolução ANAC nº 806/2026 estabelece regras específicas para esse grupo.
A Resolução 806 determina, entre outros pontos, responsabilidade do piloto pela condução segura, planejamento antes do voo, operação de uma única UA por piloto, autonomia suficiente e limite de até 120 m / 400 ft AGL. Além disso, ela deixa claro que também devem ser observadas as regulamentações de outros órgãos, inclusive do DECEA.
Em resumo: “até 250 g” simplifica parte do regime da ANAC, mas não elimina regras de segurança, responsabilidade, espaço aéreo, privacidade ou exigências de outros órgãos.
Onde entra o SARPAS?
A ICA 100-40/2026, em vigor desde 1º de julho de 2026, estabelece os procedimentos e responsabilidades para o acesso seguro de aeronaves não tripuladas ao Espaço Aéreo Brasileiro.
Na prática, antes de uma operação, o piloto precisa analisar o espaço aéreo e verificar, conforme o caso:
- aeródromos e helipontos próximos;
- FRZ e demais restrições publicadas;
- Espaços Aéreos Condicionados;
- NOTAM e informações aeronáuticas aplicáveis;
- altura, área, período e tipo da operação;
- condições específicas determinadas na autorização.
É por isso que estudar apenas “como preencher o SARPAS” é insuficiente. O sistema é parte de um planejamento maior.
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Data de corte do material: 14/08/2026. Confirme sempre a versão vigente das normas para uso operacional ou prova futura.
O objetivo não é decorar uma apostila. É usar o material para chegar à norma certa mais rápido e entender por que cada regra existe.
Perguntas frequentes
Existe oficialmente uma “prova do SARPAS”?
Não com esse nome. O SARPAS é o sistema do DECEA relacionado ao acesso ao espaço aéreo. O requisito de exame de conhecimento teórico está no RBAC 100 e é da ANAC.
Preciso fazer o exame agora, em agosto de 2026?
O requisito existe no RBAC 100.13(b), mas a Resolução ANAC nº 805/2026 dispensou seu cumprimento até 31 de dezembro de 2026.
Um drone com até 250 g não precisa seguir regra nenhuma?
Não. A Resolução ANAC nº 806/2026 estabelece regras específicas para UA com peso em voo de até 250 g, e outras regulamentações, como as do DECEA, também devem ser observadas.
SARPAS aprovado significa que posso fazer qualquer operação?
Não. O acesso ao espaço aéreo é apenas uma parte da conformidade. A operação pode estar sujeita a regras da ANAC, ANATEL, órgãos ambientais, regras do local, privacidade e outras exigências.
A apostila do Cafofo Digital é material oficial da ANAC?
Não. É um material educacional independente, elaborado para estudo e consulta. A referência final deve ser sempre a regulamentação e as publicações oficiais vigentes.
Fontes oficiais e leitura recomendada
Aviso: este é um conteúdo educacional independente do Cafofo Digital e não substitui normas oficiais, autorizações, orientações da ANAC, DECEA ou demais órgãos competentes. Regulamentos aeronáuticos podem receber emendas. Antes de uma operação ou prova futura, confirme sempre a versão vigente e as condições aplicáveis ao caso concreto.